PL 1916/2025Direito PenalAguardando Parecer
Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação do PL 3511/2025 a esta proposição.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código Civil (2002)Lei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a liberdade individualtipificação de condutafurtoroubosequestroanimal domésticopenacritérioaumento da pena.
Informações
Autor
Bruno GanemData de Apresentação
28 de abril de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CMADS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação do PL 3511/2025 a esta proposição.