PL 1847/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 1847/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados. ".

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Palavras-chave

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