PL 1523/2025Direito PenalAguardando Parecer
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Marco Civil da Internet (2014)crime contra o patrimôniotipificação de condutaextorsãovítimacriançaadolescentepenacritérioaumento da penaobrigatoriedadeprovedor de aplicaçõesdiretrizesproteçãocombateutilizaçãoaplicação de internetpráticacrime.
Informações
Autor
Bruno GanemData de Apresentação
07 de abril de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer.