PL 1518/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)regulamentaçãoinventariante judicialprofissionaldiretrizes.
Informações
Autor
Rubens OtoniData de Apresentação
07 de abril de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão