PL 1335/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)proibiçãoanistiacrime contra o Estado Democrático de Direito.
Informações
Autor
Duda SalabertData de Apresentação
31 de março de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.