PL 1263/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas qualificadoras para o crime de furto e novas causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3699/2023
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniocircunstância qualificadorafurto qualificadocontato físicovítimatelefone celularaumento da penarouboreceptaçãosegurança pública.
Informações
Autor
General GirãoData de Apresentação
26 de março de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3699/2023