PL 1190/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Migração (2017)expulsãoimigranteautor (direito penal)crime dolosoterritório nacionalcritériopermanênciadiretrizes.
Informações
Autor
NicolettiData de Apresentação
24 de março de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CDHMIR
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.