PL 1127/2025Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 41
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimôniofurtofurto qualificadorouboreceptaçãoreceptação qualificadareceptação de animalReceptação de aparelho de telefonia móvelcelular ou smartphoneinclusãocritérioagravação penalaumento da penasubstituiçãopena.
Informações
Autor
Delegado RamagemData de Apresentação
19 de março de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 41