PL 698/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tipificar a invasão de estabelecimento de saúde, na forma que especifica.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 829
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei da Improbidade Administrativa (1992)Tipificação de condutaPenainvasãoUnidade de saúdeTransmissão digitalTransmissão ao vivoRede social digital.
Informações
Autor
Luciano DucciData de Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 829