PL 688/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Inclui o art. 212-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), a fim de tipificar os atos de necrofilia.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 688/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Inclui o art. 212-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), a fim de tipificar os atos de necrofilia".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o respeito aos mortostipicidade penalNecrofiliatipificação de conduta.
Informações
Autor
Any OrtizData de Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 593