PL 609/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2026, Letra A.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)aumento de penaacidente de trânsitovítimapessoa falecidacondutorabandonolocalsinistrofrauderecusaprestação de socorro.
Informações
Data de Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2026, Letra A.