PL 549/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e tipifica como crime a prática de lesão corporal contra pessoa com deficiência fora do ambiente doméstico.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a pessoaCrime contra a vidalesão corporalpessoa com deficiênciatipo penaltipicidade penaltipificação de condutaviolência psicológicaviolência físicaviolência sexualambiente social.
Informações
Autor
Robinson FariaData de Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.