PL 548/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.

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Despacho

Apresentação do PL n. 548/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal".

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Palavras-chave

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