PL 416/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais.

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Despacho

Apresentação do PL n. 416/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais. ".

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