PL 361/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 361/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaestuproestupro de vulnerável.
Informações
Autor
Chris ToniettoData de Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.