PL 242/2025Direito PenalAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime.
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Histórico de Tramitação
Despacho
O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão
Palavras-chave
Criminalizaçãoutilizaçãobensinstalaçãolocalnatureza civilfacilitaçãoCrime organizadoimpedimentocumprimentoação penal.
Informações
Autor
General PazuelloData de Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão