PL 127/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CREDN.
Palavras-chave
Diretrizessuspensãoremuneraçãoprovento (remuneração)militarinvestigaçãoviolaçãodireitos humanoscrime contra a humanidadeditadura militar.
Informações
Autor
Fernanda MelchionnaData de Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CREDN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pela CREDN.