PL 4930/2024Direito PenalAguardando Parecer
Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 4930/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono".
Palavras-chave
Tipicidade penalgrilagemcrédito de carbonocriminalizaçãofraudemercado de carbonocompensação ambientalmudança climáticapreservação ambientaltipificação de conduta.
Informações
Autor
Vicentinho JúniorData de Apresentação
17 de dezembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CMADS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).