Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.
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Despacho
Apresentação do PL n. 4910/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes".
Autor
Eduardo BolsonaroData de Apresentação
16 de dezembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCOM
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).