PL 4556/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 d ejulho de 1984.

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Despacho

Apresentação do PL n. 4556/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime".

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