PL 4466/2024Direito PenalPronta para Pauta
Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 4466/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Estatuto da Pessoa Idosa (2003)cobrançaidosopagamentodívidaapostajogoreaquisiçãovalortratamento de saúdesaúde mentalcombateludopatiaeducação financeiraentidade de atendimento ao idosoproibiçãoestímulojogo de azardenúnciaministério públicofiscalizaçãoeventolocalpenalidadetipificação de condutaaumento da penacoaçãomanipulaçãopublicidade enganosa.
Informações
Autor
Luiz CoutoData de Apresentação
19 de novembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CSAUDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Retirado de pauta, de ofício.