PL 4416/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)tipificação de condutapublicaçãocompartilhamentofotografiavídeoconteúdo digitalrede social digitalMeio eletrônicosexualização precocecriançaadolescentepenaagravação penaldiretrizes.
Informações
Autor
Delegado PalumboData de Apresentação
18 de novembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.