PL 4289/2024Direito PenalTramitando em Conjunto

Aumenta a pena do crime de provocação de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.

Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pela CCJC.

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penaincêndiovegetaçãoincêndio florestal.