PL 4210/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 4210/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)prisão cautelarprisão em flagranteaudiência de custódiaprisão preventivaconversãocritériocircunstância do crimereiteração delitivareincidênciadiretrizesprisão temporária.
Informações
Autor
Gilson DanielData de Apresentação
31 de outubro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.