PL 4120/2024Direito PenalAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.850 de de 2013 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Histórico de Tramitação
Palavras-chave
Marco regulatórioGovernança interfederativaenfrentamentoCrime organizado transnacionaldiretrizessegurança jurídicaagente públicooperaçãosegurança públicaInteligência de EstadoCooperação internacional. _ AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)Código Penal (1940)tipicidade penalcontrole ilegal de territórioInvasão de Sistema de Informações Governamentais ou de Infraestrutura Críticaorganização criminosa.
Informações
Autor
Alfredo GasparData de Apresentação
29 de outubro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2024/SGM-P.