PL 4088/2024Direito PenalAguardando Apensação

Autoriza o Poder Executivo Federal a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

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Histórico de Tramitação

3 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 4088/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Autoriza o Poder Executivo Federal a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável".

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Palavras-chave

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Informações

Autor

Eduardo Bolsonaro

Data de Apresentação

25 de outubro de 2024

Tema

Direito Penal

Tipo

Situação

Aguardando Apensação

Status Atual

Órgão

CCP

Regime

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 51

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