Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Despacho
Apresentação do PL n. 4004/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça".
Autor
Eduardo BolsonaroData de Apresentação
17 de outubro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)