PL 3571/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para crimes de incêndio florestal criminoso, especialmente em áreas de proteção ambiental, e estabelece agravantes para a reincidência.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penacrime ambientalincêndio florestalAgravação penalreincidênciaÁrea de Proteção Ambiental (APA).
Informações
Autor
Simone MarquettoData de Apresentação
16 de setembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.