PL 3488/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 753, Letra A.
Palavras-chave
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Código Penal (1940)proibiçãocriaçãodivulgaçãoimagem íntimavídeo íntimointeligência artificialdeepfakedeep nuderesponsabilidadeprovedor de aplicaçõesinternetremoção de conteúdocampanha educativaproteçãovítimadiretrizesExposição de intimidade sexualRegistro não autorizado da intimidade sexualaumento da pena.
Informações
Autor
Alexandre GuimarãesData de Apresentação
09 de setembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 753, Letra A.