PL 3424/2024Direito PenalTramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.

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Histórico de Tramitação

8 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 3424/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta. ".

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