Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.
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Despacho
Apresentação do PL n. 1673/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Zucco (PL/RS) e Sanderson PL , que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida".
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PL n. 1673/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Zucco (PL/RS) e Sanderson PL , que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida".