PL 3081/2024Direito e JustiçaAguardando Encaminhamento

Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 3081/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares".

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Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)inaplicabilidadejulgamentoinfração penalcrime propriamente militar.