PL 2623/2024Direito e JustiçaAguardando Parecer
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Palavras-chave
AlteraçãoLegislaçãoInvestigação criminalDelegado de políciaautorizaçãoVeículo automotoranotaçãorestriçãoRegistro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)Infração penal.
Informações
Autor
Thiago FloresData de Apresentação
28 de junho de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.