PL 2537/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas e incluir qualificadoras ao crime de resistência.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 85/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geralcritérioaumento da penaResistência (crime)Circunstância qualificadoravítimaProfissional da segurança pública.
Informações
Autor
Delegado RamagemData de Apresentação
24 de junho de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 85/2020, ao qual esta proposição está apensada.