PL 2529/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Lei de Execução Penal (1984)Regime fechadoTrabalho externoMonitoração eletrônicaServiços públicosObra públicaRegime semiabertoautorizaçãoCurso supletivoCurso profissionalizanteRegime abertorecolhimentoPeríodo noturnoJuizconcessãoLivramento condicionalPrisão domiciliar.
Informações
Autor
Delegado RamagemData de Apresentação
21 de junho de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.