PL 2182/2024Direito Penal
Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimeReceptaçãocombateRouboCrime organizado.
Informações
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.