PL 2093/2024Direito PenalAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

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Despacho

Apresentação do PL n. 2093/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade".

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