PL 2072/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera os artigos 155 e 157 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas dos crimes de roubo e furto de telefones celulares.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1169/2022
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafurtoroubotelefone celular.
Informações
Autor
Rosana ValleData de Apresentação
27 de maio de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1169/2022