PL 2057/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de conta bancária utilizada em estelionato.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoLei Federalautorizaçãodelegado de políciainvestigação criminalbloqueioconta bancáriacriminosoestelionatotransferênciavalorvítima.
Informações
Autor
Thiago FloresData de Apresentação
27 de maio de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.