PL 2034/2024Direito PenalPronta para Pauta
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para regulamentar a prisão em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)regulamentaçãoprisãosegunda instânciacondenação criminalimposiçãoTribunalInstância únicaGrau de recurso.
Informações
Autor
Delegado RamagemData de Apresentação
23 de maio de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).