PL 1821/2024Direito e JustiçaPronta para Pauta
Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)determinaçãounificaçãoContagem de prazoPrazo processualProcesso penalProcesso civilDia útil.
Informações
Autor
Alexandre GuimarãesData de Apresentação
14 de maio de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.