PL 1782/2024Direito PenalAguardando Encaminhamento

Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o pedido de extradição, até sua apresentação à autoridade brasileira competente.

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 1782/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o pedido de extradição, até sua apresentação à autoridade brasileira competente".

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Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)suspensãoContagem de prazoPrazo prescricionalCondenadoExtradiçãoFuga de pessoa presa.