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RIC 1285/2024Direito PenalAguardando Remessa ao Arquivo

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre a classificação do sigilo de dados referentes às fugas em estabelecimentos prisionais no Brasil.

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Histórico de Tramitação
13 registros

Despacho

Ratificado o Parecer

Informações

Data de Apresentação

07 de maio de 2024

Tema

Direito Penal

Tipo

RIC

Situação

Aguardando Remessa ao Arquivo

Status Atual

Órgão

MESA

Regime

.

Apreciação

Indefinida

Despacho

Ratificado o Parecer

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