PL 1626/2024Direito PenalPronta para Pauta
Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
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Histórico de Tramitação
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)flagrante delitocomprovaçãoprova (direito penal)validação.
Informações
Autor
Delegado RamagemData de Apresentação
07 de maio de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).