PL 1602/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18 anos ou maior de 60 anos, em estabelecimentos de ensino, e por imposição político-ideológica.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 1602/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18 anos ou maior de 60 anos, em estabelecimentos de ensino, e por imposição político-ideológica".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutaaumento da penaassédio moralmenor de idadeidosoocorrênciaescolaimposiçãocaráter políticocaráter ideológico.
Informações
Autor
Lincoln PortelaData de Apresentação
07 de maio de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.