PL 1485/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para incluir capítulo para o estabelecimento de campanha de orientação aos idosos contra fraudes e outros crimes virtuais.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)medida de proteçãoidosoPoder públicocriaçãocampanha educativaorientaçãoidosocombatefraudecrime cibernéticogolpe financeiro.
Informações
Autor
Florentino NetoData de Apresentação
29 de abril de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.