PL 1456/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 12/04/2025 PAG 259, Letra A.
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penautilizaçãoSubstância tóxicaPulverização aéreaáreas úmidas.
Informações
Autor
Camila JaraData de Apresentação
25 de abril de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 12/04/2025 PAG 259, Letra A.