PL 1020/2024Direito Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reformular o crime de receptação, adequando as penas à gravidade dos crimes originários dos bens receptados.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 1020/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reformular o crime de receptação, adequando as penas à gravidade dos crimes originários dos bens receptados".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)reformulaçãoCrimegravidadeReceptaçãoReceptação qualificadaAumento da pena.
Informações
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.