PL 733/2024Direito PenalAguardando Encaminhamento
Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos.
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Histórico de Tramitação
Palavras-chave
CriaçãoVara especializadaTribunal de JustiçaPoder JudiciárioProcesso penaljulgamentoCrime cibernéticomanipulaçãoInteligência artificial.
Informações
Autor
Beto PereiraData de Apresentação
13 de março de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Encaminhamento
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024 PAG 55