PL 717/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 742
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Cominação da penaMultacumulatividadePena privativa de liberdadeReclusãoCrimeHomicídio culposoLesão corporal graveLesão corporal seguida de morteLesão corporal culposaViolência domésticaFeminicídioLesão corporal resultante de violência doméstica e familiarLesão corporal resultante de violência contra a mulher.
Informações
Autor
Neto CarlettoData de Apresentação
12 de março de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 742